Políticas de IA
POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – MUNDO PRATERA
Data da última atualização: 28/07/2025 – 16:17
1. OBJETIVO
Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, a contratação, o uso e a governança de recursos de Inteligência Artificial (IA) no ambiente digital do site Bloco de Anotações (https://blocodeanotacoes.com.br), assegurando conformidade com a legislação nacional e as melhores práticas de ética e responsabilidade digital.
2. ESCOPO
Esta Política aplica‑se a todos os sistemas, serviços, processos internos e externos que empreguem, direta ou indiretamente, tecnologia de IA no site, abrangendo funcionários, prestadores, parceiros comerciais e usuários.
3. FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS
Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X, XII, XXXII;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD);
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico);
Recomendações internacionais relevantes (OECD, UNESCO) e boas práticas de governança algorítmica.
4. DEFINIÇÕES
Inteligência Artificial (IA): sistemas baseados em software ou hardware que, para um conjunto de objetivos definidos, recebem dados, processam‑nos e retornam previsões, recomendações ou decisões, influenciando ambientes virtuais ou físicos.
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.
Anonimização: uso de meios técnicos razoáveis para remover possibilidade de associação direta ou indireta a indivíduo.
5. PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Finalidade legítima e proporcionalidade;
Transparência e explicabilidade das decisões automatizadas;
Privacidade e proteção de dados desde a concepção (privacy by design/by default);
Não discriminação e equidade algorítmica;
Segurança e resiliência cibernética;
Responsabilidade e prestação de contas;
Sustentabilidade e eficiência.
6. TRANSPARÊNCIA E EXPLICABILIDADE
Informaremos, em local de fácil acesso, sempre que o usuário interagir com funcionalidades baseadas em IA (ex.: chatbot de atendimento, sugestões personalizadas de produto, filtros automáticos de conteúdo).
Disponibilizaremos explicação sucinta sobre a lógica do processamento, critérios principais e impacto potencial.
Algoritmos não executarão tomada de decisão unicamente automatizada que produza efeitos jurídicos ou relevante impacto ao usuário sem possibilidade de revisão humana.
7. USO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
Todo tratamento de dados pessoais observará os princípios da LGPD (art. 6º) e as bases legais adequadas (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.).
Dados sensíveis não serão coletados ou processados por IA sem base legal específica e medidas de segurança reforçadas.
Implementaremos anonimização ou pseudonimização sempre que possível.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA
Aplicaremos controles técnicos e administrativos compatíveis com o grau de risco, incluindo criptografia, controle de acesso, auditoria e pen‑testing.
Manteremos Registro de Operações de IA, com detalhes de datasets, métricas de desempenho, atualizações e logs.
Estabelecemos Comitê de Ética e Conformidade em IA responsável por validar projetos, gerir riscos e supervisionar incidentes.
9. DIREITOS DOS TITULARES E CANAIS DE ATENDIMENTO
O usuário poderá solicitar:
confirmação de tratamento e acesso aos dados;
correção, anonimização, portabilidade ou exclusão;
revisão de decisões automatizadas.
Contato do Encarregado (DPO): contato@blocodeanotacoes.com.br.
Prazo de resposta: até 15 dias.
10. GESTÃO DE RISCOS E IMPACTO
Antes da implementação de novo sistema de IA será conduzida Avaliação de Impacto em Proteção de Dados (DPIA) e, se pertinente, Avaliação de Impacto Algorítmico.
Resultados serão documentados, recomendando mitigação de vieses, limitação de propósito e testes de robustez.
11. DESENVOLVIMENTO, TREINAMENTO E AQUISIÇÃO DE MODELOS
Datasets devem ser legalmente obtidos, representativos e livres de viés indevido.
Treinamento e fine‑tuning observarão licenças de uso e direitos autorais.
Parcerias com provedores de IA exigirão cláusulas contratuais de conformidade com esta Política.
12. INCIDENTES E RESPONSABILIZAÇÃO
Qualquer falha, vazamento ou comportamento inesperado de sistemas de IA deve ser reportado imediatamente ao Comitê.
Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, serão adotadas as medidas previstas na LGPD e comunicado o titular e a ANPD quando necessário.
13. REVISÕES E ATUALIZAÇÕES
Esta Política será revista anualmente ou sempre que houver mudanças relevantes nas atividades de IA, na legislação aplicável ou em recomendações oficiais.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Casos omissos serão resolvidos à luz da legislação vigente e dos princípios aqui estabelecidos.
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no site.